Questões de Legislação Penal Especial · IMPARH
Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativasIMPARH 2022
Pref Fortaleza
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10741/2003, prevê, em seu artigo 3º, que a obrigação de assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.