Questões de Legislação Penal Especial · IMPARH

Legislação Penal EspecialDireito à profissionalização e à proteção no trabalhoIMPARH 2019

Pref Fortaleza

Questão de Legislação Penal Especial

Segundo a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, as crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.