Questões de Legislação Penal Especial · IMPARH
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaIMPARH 2019
Pref Sobral
Questão de Legislação Penal Especial
PARTE I - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.