Direito Tributário

Direito TributárioCompetência tributária dos Municípios· 2022· CM J Guararapes

Analise as afirmativas a seguir sobre os tributos municipais: I. O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. II. É fato gerador do ITBI a trans…

Direito TributárioContribuição de melhoria· 2022· CM J Guararapes

Sabe-se que a contribuição de melhoria pode ser cobrada pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, para fazer face ao custo de obras públicas. Havendo valorização imobiliária, tem-se como limite indivi…

Direito TributárioCrimes contra a ordem tributária – Lei 8.137/1990· 2022· Pref Mari (PB)

Ainda tratando sobre o Código Tributário de Mari, em casos de sonegação fiscal, é competente para representar o município junto ao Ministério Público, exceto:

Direito TributárioClassificação dos tributos· 2022· Pref Mari (PB)

No direito brasileiro existem 5 modalidades de tributos previstas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Estão entre elas, exceto:

Direito TributárioSujeito ativo e sujeito passivo· 2022· Pref Mari (PB)

É sabido que o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU, tem como fato gerador da tributação a propriedade imobiliária. Este imposto é calculado com base no valor venal do imóvel, que é o preço da propriedade…

Direito TributárioObrigação tributária principal e acessória· 2022· CRM PB

Na seara contábil, que trata da cobrança de impostos e demais obrigações fiscais, a pessoa obrigada ao pagamento de penalidade pecuniária é chamada de

Direito TributárioGarantias e privilégios do crédito tributário· 2022· Pref Mari (PB)

A preferência do Crédito Tributário consiste no conjunto de disposições normativas que privilegiam o crédito tributário em relação aos créditos de outra natureza. A matéria encontra-se codificada nos artigos 186 e segui…

Direito TributárioConceito e natureza jurídica do tributo· 2022· Pref Mari (PB)

Em relação às funções do Tributo, analise as assertivas abaixo: I. A função fiscal se dá quando o principal objetivo é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. II. Entende-se que a função extrafiscal acontec…

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamento· 2022· CM J Guararapes

Dentro da Secretaria de Finanças do Município, Maria das Dores, analista de controle, emitiu o seguinte comentário: “O valor atual cobrado na Certidão da Dívida Ativa é de 50.000,00 (cinquenta mil reais), estando penden…

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2022· CM J Guararapes

Sobre os princípios tributários, analise as afirmativas a seguir: I. O princípio da igualdade tributária prega que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica…

Direito TributárioConceito e natureza jurídica do tributo· 2022· Pref Mari (PB)

Sobre as características do Tributo, analise as assertivas abaixo: I. O tributo é uma prestação, uma satisfação obrigacional, que deve ser paga em dinheiro. Detém um conteúdo monetário, excluindo-se, desse modo, qualque…

Direito TributárioImunidade tributária recíproca· 2022· CM J Guararapes

O Município X resolveu instituir uma taxa devidamente amparada na Constituição Federal, objetivando aumentar a sua arrecadação. Ocorre que, uma vez definido o fato gerador e a respectiva base de cálculo, a cobrança do t…

Direito TributárioFato gerador da obrigação tributária· 2022· CRM PB

Trata-se de situação inserida em lei de forma prévia, genérica e abstrata, que, ao ocorrer na vida real, faz com que, pela materialização do direito estatal, ocorra o nascimento da obrigação tributária. Este é o conceit…

Direito TributárioCapacidade tributária ativa e delegação· 2022· Pref Mari (PB)

João Antônio é morador da cidade de XYZ do Sul. Ele é proprietário de alguns imóveis urbanos e em todo início do ano recebe os boletos de cobrança do IPTU. Em relação à capacidade tributária, assinale a alternativa corr…

Direito TributárioCompetência tributária· 2022· Pref Mari (PB)

IPTU é a sigla para Imposto Predial e Territorial Urbano. O Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966) rege o IPTU em seus artigos 32 a 34. Sua constitucionalidade é prevista no artigo 156, inciso I, da…

Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistia· 2022· Pref Mari (PB)

A isenção é a dispensa legal do pagamento de um tributo. O Poder tem competência para instituir o tributo, mas, ao fazê-lo, opta por dispensar o pagamento em determinados casos. Portanto, opera no âmbito do exercício da…

Direito TributárioImunidades tributárias – conceito e natureza jurídica· 2022· Pref Mari (PB)

Trata-se de uma não incidência constitucionalmente qualificada, uma proibição/obstáculo constitucional de tributação. Consiste no impedimento constitucional absoluto à incidência da norma tributária, pois restringe as d…

Direito TributárioContribuição de melhoria· 2022· Pref Mari (PB)

Sobre a Contribuição de Melhoria e sua aplicabilidade, assinale a assertiva incorreta.

Direito TributárioTaxas· 2022· Pref Mari (PB)

A Taxa é uma das principais espécies tributárias. Pode ser cobrada devido ao exercício regular e efetivo do poder de polícia (taxa de polícia) ou a um serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou…

Direito TributárioITBI· 2022· Pref Mari (PB)

Sobre a não incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI, na transmissão de bens ou direitos, assinale alternativa incorreta.