Questão de Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir sobre os tributos municipais: I. O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. II. É fato gerador do ITBI a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia. III. Cabe ao Prefeito, por meio de decreto, fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS. É correto o que se afirma