Questões de Direito Tributário · IDIB
Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaIDIB 2022
CM J Guararapes
Questão de Direito Tributário
Sobre os princípios tributários, analise as afirmativas a seguir: I. O princípio da igualdade tributária prega que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. II. De acordo com o princípio da anualidade nonagesimal, não é possível cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. III. O princípio da uniformidade é também conhecido como princípio da não-cumulatividade. Assinale:
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