O Município X resolveu instituir uma ta… (IDIB 2022)

Direito TributárioImunidade tributária recíprocaIDIB 2022

CM J Guararapes

O Município X resolveu instituir uma taxa devidamente amparada na Constituição Federal, objetivando aumentar a sua arrecadação. Ocorre que, uma vez definido o fato gerador e a respectiva base de cálculo, a cobrança do tributo atingiu o patrimônio de autarquia pública do Município Y. Nesse caso, é correto afirmar que:

ANenhum Município pode cobrar taxas de autarquias.BComo a autarquia tem imunidade à cobrança de taxas sobre o patrimônio, o Município X deveria ter instituído uma taxa correlacionada a outro fato gerador.CO Município X está autorizado a praticar a bitributação, cobrando a taxa da autarquia e do Município Y.DEstando a taxa regularmente prevista na Constituição Federal, o Município pode instituir lei que possibilite a cobrança contra a autarquia do Município Y, que não goza de imunidade tributária nesse caso.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.