Direito Tributário

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2023· Pref Trindade (GO)

O poder de tributar, na Constituição, é regulado segundo rígidos princípios que deitam raízes nas próprias origens históricas e políticas do regime democrático por ela adotado. Vários desses princípios abrigam limitaçõe…

Direito TributárioImunidades tributárias – conceito e natureza jurídica· 2023· Pref Trindade (GO)

A Constituição Federal, enuncia que o ICMS não incidirá sobre prestação de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão e transmissão de imagens. Essa hipótese configura um caso de

Direito TributárioITR· 2023· Pref Trindade (GO)

A fim de proporcionar maior segurança às operações de transmissão da propriedade rural e constituição de ônus reais, o requerimento da inscrição de imóvel rural no Registro Torrens, de acordo com a legislação que dispõe…

Direito TributárioCompetência tributária· 2023· Pref Trindade (GO)

A competência tributária é usualmente conceituada como a aptidão ou faculdade para criar abstratamente o tributo, observando-se o procedimento previsto na Constituição. Trata-se de norma de estrutura dirigida ao legisla…

Direito TributárioSolidariedade tributária· 2023· Pref Trindade (GO)

A solidariedade está definida no art. 896, parágrafo único, do Código Civil: “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorrem mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigado à dívida toda…

Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributária· 2023· Pref Trindade (GO)

De acordo com os dispositivos do Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na seguinte ordem:

Direito TributárioContribuição de melhoria· 2023· Pref Trindade (GO)

Se o Poder Público, embora agindo no interesse da coletividade, emprega vultosos fundos desta em obras restritas a certo local, melhorando-o tanto que se observa elevação do valor dos imóveis aí situados, com exclusão d…

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscal· 2023· Pref Trindade (GO)

A respeito dos dispositivos que tratam da administração fazendária municipal na Lei Complementar N. 18 (Código Tributário Municipal), assinale a alternativa correta.

Direito TributárioCódigo tributário municipal· 2023· Pref Trindade (GO)

No desempenho de suas atribuições, a Administração Tributária pautará sua conduta de modo a assegurar o menor ônus possível aos contribuintes, assim no procedimento e no processo administrativo, como no processo judicia…

Direito TributárioFontes e normas complementares da legislação tributária· 2023· Pref Trindade (GO)

De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sob…

Direito TributárioTaxas· 2022· Pref Mari (PB)

Em relação aos limites objetivos para cobrança de taxas, analise os itens abaixo: I. A taxa é a contraprestação paga pelo contribuinte por um serviço público efetivamente utilizado II. No caso da taxa de polícia, a remu…

Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributária· 2022· Pref Mari (PB)

No artigo 13 do Código Tributário de Mari, temos que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

Direito TributárioCompetência tributária· 2022· Pref Mari (PB)

Leia o enunciado abaixo: A primeira estrutura legal do Direito Tributário é a Constituição Federal. Nela constam as competências tributárias, a definição das espécies de tributos, os limites ao poder de tributar, direit…

Direito TributárioExecução fiscal – Lei 6.830/1980· 2022· CM J Guararapes

Na decretação judicial de fraude pela alienação de bens em prejuízo da Fazenda Pública, é necessário que

Direito TributárioConceito e natureza jurídica do tributo· 2022· Pref Mari (PB)

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada…

Direito TributárioISS· 2022· Pref Mari (PB)

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, é um imposto de competência municipal e que tem como fato gerador a prestação de serviços elencados em lista apensa aos Códigos Tributários Municipais. Em relação a…

Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributário· 2022· CM J Guararapes

Sobre a suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir: I. A anistia é causa de exclusão do crédito tributário. II. A transação e a remissão extinguem o crédito tributário. III. A…

Direito TributárioFato gerador da obrigação tributária· 2022· Pref Mari (PB)

É a ocorrência, em si, que traz à tona a exigência do respectivo ônus para o contribuinte. A lei descreve situações que, ao ocorrerem na vida real, fazem com que se fixe o momento do nascimento da obrigação tributária,…

Direito TributárioRepartição de receitas tributárias· 2022· Pref Mari (PB)

No Código Tributário de Mari, em seu artigo 5º, versa que, além dos tributos que vierem a ser criados ou transferidos à sua competência, constituem receita do município, exceto:

Direito TributárioTaxas· 2022· CM J Guararapes

Acerca dos impostos e das taxas, assinale a alternativa incorreta: