Direito Tributário

Direito TributárioObrigação tributária principal e acessória· 2024· Pref Varre-Sai

Em consonância com o Código Tributário Nacional, podemos afirmar, EXCETO:

Direito TributárioPrincípio do não confisco· 2024· Pref Varre-Sai

Leia as afirmativas abaixo a respeito do princípio tributário da vedação ao confisco. I. Qualquer tributação que leve à apropriação de parcela elevada do patrimônio do contribuinte ou inviabilize uma determinada ativida…

Direito TributárioExtinção do crédito tributário· 2024· Pref Nova Venécia

Em uma reunião na prefeitura, o prefeito municipal é abordado por um contribuinte preocupado, que recentemente recebeu uma penalidade por atraso no pagamento de um tributo daquele ente federativo. O contribuinte argumen…

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2024· Pref Irupi

O Código Tributário do Município de Irupi, alinhado ao Sistema Tributário Nacional, define claramente as competências legislativas sobre tributos. Nesse sentido, em conformidade com o Código Tributário de Irupi, Estado…

Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontânea· 2024· Pref Varre-Sai

Em consonância com o Código Tributário do Município de Varre-Sai/RJ, leia o excerto a seguir e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho. “As infrações serão punidas com multas de sobre o valor…

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscal· 2024· Pref Mantenópolis

Sobre o auto de infração tributário, é correto afirmar que:

Direito TributárioReforma tributária – EC 132/2023 (IBS, CBS e Imposto Seletivo)· 2024· CM Areal

A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, incluiu, na Constituição Federal, novos princípios que o Sistema Tributário Nacional deve observar. Entre esses princípios, NÃO se inclui:

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2024· Pref Irupi

O Sistema Tributário Nacional, estabelecido pela Constituição Federal, organiza a forma como os tributos são cobrados no Brasil. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que, das seguintes características, não se aplica ao Sis…

Direito TributárioIsonomia, capacidade contributiva e progressividade· 2024· Pref Nova Venécia

Durante uma audiência pública sobre a reforma tributária municipal, um debate acalorado surgiu sobre a proposta de alteração da estrutura do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). Os proponente…

Direito TributárioCompetência tributária dos Municípios· 2024· Pref Mantenópolis

Os impostos municipais estão previstos no Art. 156 da Constituição Federal. Um exemplo de imposto de competência dos municípios é:

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2024· CM São Gabriel da P

Num contexto de crescente complexidade econômica e social, a capacidade de um Estado em promover a justiça fiscal e o equilíbrio socioeconômico entre suas diversas regiões torna-se um tema central no estudo do Direito T…

Direito TributárioCompetência tributária dos Municípios· 2024· CM São Gabriel da P

Na comissão de tributação de uma municipalidade, os vereadores se debruçam sobre a proposta de implementação de critérios especiais de tributação para certas atividades econômicas locais, visando equilibrar a concorrênc…

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2024· CM Areal

O Art. 150 da Constituição Federal estabelece diversas vedações ao poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre essas vedações, pode-se afirmar que: I. É vedado exigir ou aumentar…

Direito TributárioCompetência tributária· 2024· Pref Varre-Sai

No que diz respeito às taxas, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito TributárioDívida ativa· 2024· Pref Mantenópolis

Conforme a Lei nº 954/2004 - Código Tributário do Município, a autoridade administrativa competente poderá, através de autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal e preservado o Erário Público, mediante assinatura…

Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributária· 2024· Pref Nova Venécia

A estrutura legal do Estado de Direito, por mais que busque o intuito de abarcar todas as variáveis possíveis em suas linhas, é impossível de fazê-lo, motivo pelo qual existem os métodos diversos de interpretação, a fim…

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2024· Pref Irupi

Dentro do Sistema Tributário Nacional, diversos princípios orientam a criação e a cobrança de tributos, assegurando direitos aos contribuintes e delimitando a atuação do Estado. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que seja…

Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontânea· 2024· Pref Varre-Sai

No que diz respeito às infrações e penalidades tributárias do Município de Varre-Sai/RJ, é correto afirmar que a multa de importância igual a 5% da Base de Cálculo é aplicada quando há:

Direito TributárioIPTU· 2024· Pref Varre-Sai

Leia as afirmativas abaixo de acordo com o Código Tributário do Município de Varre- Sai/RJ. I. No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de 0,5% tratandose de terreno. II. O imp…

Direito TributárioDecadência e prescrição tributária· 2024· Pref Mantenópolis

Conforme a Lei nº 954/2004 - Código Tributário do Município, o direito de a Fazenda Pública Municipal exigir o pagamento do crédito fiscal devidamente constituído prescreve em 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do…