Question

Na comissão de tributação de uma municipalidade, os vereadores se debruçam sobre a proposta de implementação de critérios especiais de tributação para certas atividades econômicas locais, visando equilibrar a concorrência desleal que vem afetando pequenos e médios empresários. O debate esquenta quando um vereador, conhecido por sua postura rigorosa quanto à interpretação da legislação, argumenta veementemente contra a proposta. Segundo ele, qualquer tentativa de estabelecer critérios especiais de tributação por parte do município seria uma afronta à competência exclusiva da União, indo além do que é permitido pela legislação vigente. Esta situação coloca em xeque a compreensão da legislação tributária, em especial no que tange à capacidade de entes federativos de legislar sobre tributos de forma a promover a justiça fiscal sem infringir os limites de sua competência. Considerando o contexto apresentado e com base nas regras tributárias presentes exclusivamente no texto constitucional, analise as seguintes afirmativas e assinale a opção correta:

Accepted Answer

A) O vereador está incorreto, pois a legislação permite que lei complementar estabeleça critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União.

Answer

B) O vereador está correto, pois apenas a União possui competência para estabelecer qualquer forma de requisitos de justiça fiscal, restringindo completamente a autonomia dos municípios nesse aspecto.

Answer

C) Apenas a União, por meio de lei ordinária, pode definir critérios de tributação, sem espaço para contribuição legislativa complementar ou municipal no que diz respeito à tributação específica.

Answer

D) O vereador está incorreto ao não considerar a espécie normativa correta para esse tipo de ação, que seria a lei ordinária.

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