Direito Tributário

Direito TributárioVigência e aplicação da legislação tributária· 2025· Pref Alto Rio Novo

Quanto à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, qual assertiva está alinhada ao Código Tributário Nacional?

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2025· Pref Alto Rio Novo

A Constituição estabelece limites materiais, formais e temporais ao exercício da tributação, com o objetivo de assegurar segurança jurídica e evitar abusos do Estado. Considerando esse sistema protetivo, assinale a alte…

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2025· Pref Alto Rio Novo

Sobre princípios constitucionais tributários aplicáveis aos tributos municipais, marque a alternativa correta.

Direito TributárioTaxas· 2025· Pref Cariacica

A taxa de vigilância sanitária, findada no exercício do poder de polícia do Município, tem como fato gerador a fiscalização, efetiva ou potencial, com controle permanente, exercida sobre as condições sanitárias de quais…

Direito TributárioCompetência tributária dos Municípios· 2025· Pref Alto Rio Novo

A atividade tributária municipal deve observar a repartição constitucional de competências, a fim de evitar conflitos entre entes federativos e assegurar a legalidade da arrecadação. Nesse contexto, assinale a alternati…

Direito TributárioConceito e natureza jurídica do tributo· 2025· Pref Alto Rio Novo

Conforme o Código Tributário Nacional (CTN, Lei 5.172/1966), assinale a alternativa que define com precisão o tributo e sua natureza jurídica.

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2025· Pref Alto Rio Novo

Na discussão de projetos de lei tributária, o Auditor de Tributos precisa avaliar se a proposta respeita as limitações constitucionais ao poder de tributar, especialmente legalidade, irretroatividade e anterioridade. Ma…

Direito TributárioContribuição de melhoria· 2025· Pref Alto Rio Novo

No âmbito municipal, diferencie corretamente TAXA, PREÇO PÚBLICO e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

Direito TributárioExecução fiscal – Lei 6.830/1980· 2025· Pref Alto Rio Novo

Em Alto Rio Novo, o Auditor de Tributos encaminhou à Procuradoria Municipal um crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, acompanhado da Certidão de Dívida Ativa. Ao autuar a execução fiscal, o Procurador…

Direito TributárioProcesso administrativo tributário· 2025· Pref Alto Rio Novo

O auto de infração é instrumento formal que documenta o descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, devendo ser claro, preciso e motivado. Nesse contexto, assinale a alternativa que representa requisi…

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscal· 2025· Pref Alto Rio Novo

A atuação fiscal compreende procedimentos administrativos destinados a verificar o cumprimento das obrigações tributárias. Esses procedimentos devem ser motivados, documentados e conduzidos com respeito aos direitos do…

Direito TributárioTaxas· 2025· Pref Alto Rio Novo

O Município de Alto Rio Novo pretende instituir, por lei, a chamada contribuição de fiscalização urbana, destinada a custear atividades de vistoria de estabelecimentos comerciais. O projeto prevê cálculo do tributo como…

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscal· 2025· Pref Alto Rio Novo

Durante a análise dos tributos declarados pelo contribuinte, o auditor define valores de materialidade para orientar sua atuação. Nesse contexto, a materialidade representa:

Direito TributárioTaxas· 2025· Pref Alto Rio Novo

O poder de polícia exercido pela Administração Tributária permite condicionar e restringir atividades privadas para assegurar o cumprimento das normas fiscais. Nesse contexto, o poder de polícia se fundamenta na suprema…

Direito TributárioCompetência tributária· 2025· Pref Alto Rio Novo

No planejamento da arrecadação de Alto Rio Novo, o Auditor de Tributos precisa conhecer com precisão os limites da competência tributária de cada ente federativo para evitar que o Município crie tributos que invadam a e…

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscal· 2025· Pref Alto Rio Novo

Um auditor de tributos verifica que os valores de ISS declarados por determinada empresa não coincidem com as notas fiscais emitidas no trimestre. Para compreender a origem da inconsistência, o procedimento mais adequad…

Direito TributárioCódigo tributário municipal· 2025· Pref Alto Rio Novo

Em uma ação fiscal, você encontra notas com divergência material e indícios de inidoneidade na escrituração do contribuinte. Qual encaminhamento está tecnicamente correto no âmbito municipal?

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2024· Pref Mantenópolis

As limitações ao poder de tributar são princípios constitucionais que visam proteger os contribuintes de possíveis abusos fiscais. Um desses princípios, previsto no Art. 150 da Constituição Federal, é:

Direito TributárioCompetência tributária dos Municípios· 2024· CM São Gabriel da P

No contexto do Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 156 da CF), qual imposto é de competência dos Municípios?

Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributária· 2024· Pref Varre-Sai

Leia o excerto abaixo. “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido pu…