Questões de Direito Tributário · IDESG

Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontâneaIDESG 2024

Pref Varre-Sai

Questão de Direito Tributário

No que diz respeito às infrações e penalidades tributárias do Município de Varre-Sai/RJ, é correto afirmar que a multa de importância igual a 5% da Base de Cálculo é aplicada quando há:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.