Direito Administrativo

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· Pref Cariacica

Sobre os princípios fundamentais do Direito Administrativo brasileiro, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas: (__) O princípio da publicidade busca garantir transparência dos atos ad…

Direito AdministrativoControle social, ouvidorias e participação popular· 2025· Pref Cariacica

A Lei Municipal nº 3.849/2000 dispõe sobre a organização do sistema municipal do conselho de defesa do consumidor e do fundo municipal de defesa do consumidor. Conforme tal lei, o Conselho Municipal de Defesa do Consumi…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· Pref Alto Rio Novo

A vistoria é procedimento técnico realizado pelo fiscal para avaliar o cumprimento da legislação aplicável e subsidiar decisões administrativas. As diligências complementares podem incluir medições, entrevistas, análise…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2025· Pref Cariacica

Com base na classificação dos atos administrativos quanto à composição interna, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2025· Pref Cariacica

O atributo dos atos administrativos que impõe obediência e cumprimento imediato pelo administrado, sem possibilidade de recusa, é denominado:

Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantes· 2025· Pref Cariacica

Acerca dos atos municipais, na esteira da Lei Orgânica Municipal, assinale a única alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2025· Pref Cariacica

Um dos atributos dos atos administrativos é a tipicidade. Sobre esta, analise as assertivas: I. É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzi…

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo· 2025· Pref Alto Rio Novo

A responsabilização administrativa da pessoa jurídica por atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/2013 não impede que sejam buscadas sanções também na esfera judicial, inclusive com medidas severas como dissolução compu…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· Pref Cariacica

No âmbito das atividades de fiscalização administrativa, diversas medidas podem ser adotadas para coibir práticas irregulares, garantir o cumprimento da legislação e preservar o interesse público. Com base na legislação…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2025· Pref Cariacica

Sobre entidades administrativas, analise as partes que seguem: (1ª parte): Autarquias são pessoas jurídicas de direito público com autonomia administrativa. (2ª parte): Empresas estatais exploram atividades econômicas e…

Direito AdministrativoFérias· 2025· Pref Cariacica

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cariacica/ES, o servidor gozará, obrigatoriamente, trinta dias de férias por ano, concedidas de acordo com esc…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2025· Pref Cariacica

A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, regula condutas de agentes públicos. Sobre os atos de improbidade administrativa, analise as alternativas e marque a correta:

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2025· Pref Cariacica

No que se refere às diretrizes para o processo licitatório na Administração Pública, analise as assertivas: I. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante…

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2025· Pref Cariacica

A administração pública indireta compreende entidades criadas para desempenhar atividades descentralizadas. Sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista, analise as afirmativas a seguir: I. As empresas p…

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2025· Pref Cariacica

Lei federal nº 6.766/1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e estabelece que, aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de , sob pena de…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2025· Pref Cariacica

São princípios do Plano Diretor Municipal de Cariacica e da política de desenvolvimento e gestão territorial e urbana do Município de Cariacica/ES, EXCETO:

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2025· Pref Cariacica

São parâmetros considerados no estabelecimento das normas de referência, tratando-se dos serviços de saneamento básico, EXCETO:

Direito AdministrativoControle interno· 2025· Pref Alto Rio Novo

Em planejamento de auditoria, a equipe precisa combinar materialidade, risco e relevância para definir prioridades de exame em um órgão com orçamento elevado e vários programas sensíveis. Assinale a alternativa que apre…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· Pref Cariacica

A Lei municipal nº 1.839/1988 dispõe sobre a política e regula as medidas de política administrativa, de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem…

Direito AdministrativoAlienação de bens públicos· 2025· Pref Cariacica

Conforme a Lei municipal nº 1.839/1988, no caso de apreensão de veículos, quando não reclamados e retirados dentro do prazo de 30 dias, contados da lavratura do Auto de apreensão, poderá ser: I. Inserido ao patrimônio m…