Questões de Direito Tributário · IDESG
Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaIDESG 2024
Pref Irupi
Questão de Direito Tributário
O Código Tributário do Município de Irupi, alinhado ao Sistema Tributário Nacional, define claramente as competências legislativas sobre tributos. Nesse sentido, em conformidade com o Código Tributário de Irupi, Estado do Espírito Santo, é INCORRETO afirmar que somente a Lei poderá estabelecer:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.