Direito TributárioDívida ativaIDESG 2024
Pref Mantenópolis
Questão de Direito Tributário
Conforme a Lei nº 954/2004 - Código Tributário do Município, a autoridade administrativa competente poderá, através de autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal e preservado o Erário Público, mediante assinatura de Termo de Confissão de Dívida, autorizar o parcelamento da Dívida Ativa Municipal em até , sendo as parcelas atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, estes fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, nos prazos fixados para os respectivos vencimentos. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Mais questões de Dívida ativa
- ABCP 2026Nos termos do Código Tributário Nacional, a omissão de requisito obrigatório no termo de inscrição em dívida ativa ou o erro a ele relativo:
- FUNDESTE 2026No exercício da cobrança judicial de crédito tributário regularmente constituído, a Fazenda Pública promoveu o ajuizamento de execução fiscal instruída com certidão de dívida ativ…
- Unifil 2026Conforme disposto o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. “A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez…
- Fundatec 2026A Instrução Normativa nº TC 36/2024 dispõe sobre procedimentos a serem adotados, no âmbito da administração pública direta e indireta, em relação à constituição, à inscrição em dí…
- AMEOSC 2026A dívida ativa reúne os créditos não pagos no prazo e habilita a sua cobrança pela Fazenda municipal. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir. I.A dívida ativa tributária…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.