O Sistema Tributário Nacional, estabele… (IDESG 2024)

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaIDESG 2024

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O Sistema Tributário Nacional, estabelecido pela Constituição Federal, organiza a forma como os tributos são cobrados no Brasil. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que, das seguintes características, não se aplica ao Sistema Tributário Nacional.

AA progressividade dos impostos, visando a justiça fiscal.BA definição clara das competências tributárias entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.CA permissão para que os entes federativos instituam tributos com base no critério da capacidade contributiva.DA cobrança de impostos com efeito de confisco, como forma de desestimular determinadas atividades econômicas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.