Question

Em uma reunião na prefeitura, o prefeito municipal é abordado por um contribuinte preocupado, que recentemente recebeu uma penalidade por atraso no pagamento de um tributo daquele ente federativo. O contribuinte argumenta que, dado que a penalidade já foi aplicada, acredita estar liberado da obrigação de quitar o valor original do tributo. O prefeito, buscando esclarecer a situação, consulta a Procuradoria Jurídica Municipal. Qual deve ser a orientação dada pela procuradoria ao prefeito, a partir das diretrizes legais do Código Tributário Nacional para a extinção de crédito tributário?

Accepted Answer

C) A imposição de penalidade não exime o contribuinte do pagamento integral do crédito tributário, devendo ambos os valores ser quitados.

Answer

A) Existem na legislação situações onde a aplicação de penalidades tributárias automaticamente cancela a dívida original, pois serve como compensação pelo atraso no pagamento por substituição como efeito tributário do fato gerador.

Answer

B) A penalidade implica na redução proporcional do montante principal do tributo devido, conforme a gravidade da infração cometida pelo contribuinte.

Answer

D) O contribuinte está isento do pagamento do crédito tributário se comprovar que a penalidade aplicada foi superior ao valor original do tributo.

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