Direito Tributário

Direito TributárioFato gerador da obrigação tributária· 2023· Pref Alexânia

Pelo princípio da Pecunia non olet, o Estado não poderá cobrar tributo sobre a renda proveniente de atividade ilícita.

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscal· 2023· CRF SC

Em um procedimento fiscal, verificada a irregularidade prevista no parágrafo único do artigo 24 da Lei Federal Nº 3.820/1960, será lavrado(a)

Direito TributárioCapacidade tributária ativa e delegação· 2023· Pref Alexânia

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, como no caso de a União, o…

Direito TributárioRepartição de receitas tributárias· 2023· Pref Alexânia

O imposto sobre a propriedade territorial rural é de competência da União, cabendo 50% aos Municípios em relação aos imóveis neles situados, incondicionalmente, ou 100% quando optarem por fiscalizá-lo e cobrá-lo, com o…

Direito TributárioSolidariedade tributária· 2023· Pref Alexânia

Caso o alfaiate não pague o valor devido, a responsabilidade solidária pelo pagamento dos tributos será dos contratantes de seus serviços.

Direito TributárioAções judiciais tributárias· 2023· Pref Alexânia

A ação declatória e a anulatória, ainda que compartilhem do mesmo objetivo de afastar o crédito tributário, se destinam a momentos processuais diversos, quais sejam o momento anterior e o posterior ao lançamento, respec…

Direito TributárioDocumentos fiscais e escrituração digital· 2023· CRF SC

A declaração de débitos e créditos tributários federais - DCTF conterá informações relativas, entre outros impostos e contribuições, ao(à)

Direito TributárioCompetência tributária da União· 2023· Pref Alexânia

A Lei em questão não pode ter previsto aumento de alíquota para o ITR, pois, embora o produto de sua arrecadação pertença total ou parcialmente ao ente municipal, sua competência é federal. Um contribuinte exerce com ha…

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006· 2023· Pref Alexânia

Ainda que a receita recebida pelo alfaiate esteja dentro dos padrões das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, a existência de débitos tributários em aberto (exigíveis) impossibilita seu ingresso no Simples Nacion…

Direito TributárioTaxas· 2023· Pref Alexânia

O município exigirá a cobrança de pedágio, consistente em taxa dotada de efeito extrafiscal, na medida em que se volta mais a coibir a intensificação do tráfego, pelo aumento dos meios de transporte individuais, do que…

Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributária· 2023· Pref Alexânia

O aumento instituído pelo município pode ter eficácia em 90 (noventa) dias se relativo ao IPI, uma vez que se trata de tributo sujeito, apenas, à noventena.

Direito TributárioContribuição de melhoria· 2023· Pref Alexânia

Tanto a União quanto os Estados e Municípios podem instituir contribuições de melhoria, uma vez observada a valorização de imóvel privado em razão de obra pública. Em julho de 2023, um determinado município promulgou Le…

Direito TributárioMedida cautelar fiscal – Lei 8.397/1992· 2023· Pref Alexânia

O ajuizamento de medida cautelar fiscal é prerrogativa do órgão fazendário, cabível nas hipóteses em que o devedor ingresse com ação antiexacional capaz de dificultar o recebimento do crédito tributário.

Direito TributárioDecadência e prescrição tributária· 2023· Pref Alexânia

Uma vez ajuizada a execução fiscal, não mais subsiste qualquer risco de prescrição, enquanto extinção da pretensão fazendária.

Direito TributárioICMS· 2023· Pref Alexânia

A legislação não poderá impactar o mercado local de encomenda de softwares, na medida em que, enquanto mercadorias, são tributados pelo ICMS.

Direito TributárioExecução fiscal – Lei 6.830/1980· 2023· Pref Alexânia

A defesa do contribuinte pode ser realizada nos próprios autos da execução fiscal, mediante a oposição de exceção de pré-executividade, apta a suscitar questões de ordem pública, à exemplo da nulidade da Certidão de Dív…

Direito TributárioCompetência tributária dos Municípios· 2023· Pref Alexânia

A estrutura tributária dos Municípios brasileiros, no tocante à sua competência própria, é diversificada, pois compreende impostos sobre estoques e fluxos, sobre propriedade e consumo. O maior potencial de progressivida…

Direito TributárioRetenção de tributos na fonte· 2023· CRF SC

As autarquias federais são obrigadas a efetuar as retenções na fonte sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, em relação aos seguintes tributos:

Direito TributárioCompetência tributária· 2023· Pref Alexânia

Apenas a União poderá criar novos impostos, para além do rol constitucional que expressamente lhe compete.

Direito TributárioExtinção do crédito tributário· 2023· Pref Alexânia

Uma vez constituído o crédito tributário, é facultado ao contribuinte parcelar a dívida, o que lhe garantirá a extinção do crédito uma vez que iniciados os pagamentos.