Questões de Direito Tributário · Ibest
Direito TributárioContribuição de melhoriaIbest 2023
Pref Alexânia
Questão de Direito Tributário
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Com base nas normas e nos princípios gerais do direito tributário, julgue os itens de 61 a 64. Tanto a União quanto os Estados e Municípios podem instituir contribuições de melhoria, uma vez observada a valorização de imóvel privado em razão de obra pública. Em julho de 2023, um determinado município promulgou Lei que estabeleceu aumento de alíquota de tributo de sua competência.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.