Questões Ibest

Direito Tributário

65 questões de provas da Ibest, com gabarito definitivo.

  1. Direito TributárioDecadência e prescrição tributária· 2023· Pref Alexânia

    O fisco municipal pode, observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, realizar o lançamento do crédito tributário de ISS referente à parcela dos valores recebidos a título de pr…

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  2. Direito TributárioCapacidade tributária passiva· 2023· Pref Alexânia

    A competência tributária é característica que se relaciona à figura do sujeito ativo, que é o titular da competência para cobrar o tributo, enquanto a capacidade se relaciona com o sujeito passivo, contribuinte ou respo…

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  3. Direito TributárioExecução fiscal – Lei 6.830/1980· 2022· CRMV DF

    Não é possível fiança bancária em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

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  4. Direito TributárioExecução fiscal – Lei 6.830/1980· 2022· CRMV DF

    A penhora, ou arresto de bens, obedecerá à seguinte ordem: primeiro, imóveis; segundo, direitos e ações; terceiro, pedras e materiais preciosos; e, por último, dinheiro.

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  5. Direito TributárioExecução fiscal – Lei 6.830/1980· 2022· CRMV DF

    A execução fiscal poder ser promovida contra o devedor, fiador e aos sucessores a qualquer título. Contudo, não caberá sua promoção contra o espólio e massa falida por serem entes despersonalizados.

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