Questões de Direito Tributário · Ibest
Direito TributárioExecução fiscal – Lei 6.830/1980Ibest 2023
Pref Alexânia
Questão de Direito Tributário
A respeito do processo tributário, julgue os itens de 73 a 76. A defesa do contribuinte pode ser realizada nos próprios autos da execução fiscal, mediante a oposição de exceção de pré-executividade, apta a suscitar questões de ordem pública, à exemplo da nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de fundamento legal. Uma empresa do setor rodoviário, concessionária de serviço público, tem grande volume de dívidas não pagas, o que fez com que se passasse a considerar a recuperação judicial da empresa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.