Questões de Direito Tributário · Ibest

Direito TributárioTaxasIbest 2023

Pref Alexânia

Questão de Direito Tributário

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens de 77 a 80. O município exigirá a cobrança de pedágio, consistente em taxa dotada de efeito extrafiscal, na medida em que se volta mais a coibir a intensificação do tráfego, pelo aumento dos meios de transporte individuais, do que a concretizar objetivos arrecadatórios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.