Questões de Direito Tributário · Ibest
Direito TributárioCompetência tributária da UniãoIbest 2023
Pref Alexânia
Questão de Direito Tributário
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens de 65 a 68. A Lei em questão não pode ter previsto aumento de alíquota para o ITR, pois, embora o produto de sua arrecadação pertença total ou parcialmente ao ente municipal, sua competência é federal. Um contribuinte exerce com habitualidade a atividade de alfaiate. O sucesso de seu trabalho lhe faz receber elevada remuneração mensal, que não costuma ser integralmente declarada para o fisco municipal. A ocorrência de evasão é recorrente e o contribuinte já tem diversos débitos em aberto.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.