Questões de Direito Tributário · Ibest
Direito TributárioCapacidade tributária ativa e delegaçãoIbest 2023
Pref Alexânia
Questão de Direito Tributário
Julgue os itens de 101 a 120 acerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, como no caso de a União, os Estados e os Municípios incumbirem reciprocamente seus funcionários da execução dessas leis e serviços, atos e decisões das suas autoridades.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.