Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialCrimes hediondos (Lei 8.072/1990)· 2024· Pref Parnamirim (RN)

De acordo com a Lei Federal No 8.072/1990, que trata dos crimes hediondos, o homicídio é considerado um crime hediondo quando

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)· 2024· IF RN

A Lei 8.429/1992 dispõe, entre outras providências, sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal. A respeito do referido…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2024· Pref Parnamirim (RN)

A Lei Maria da Penha determina que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, a autoridade policial deverá adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo…

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2024· Pref Parnamirim (RN)

É considerado, de acordo com a Lei Federal No 13.869/2019, sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes…

Legislação Penal EspecialAções afirmativas e Lei de Cotas (Leis 12.711/2012 e 12.990/2014)· 2024· IF RN

As políticas de ações afirmativas têm como objetivo promover a inclusão socioeconômica de populações historicamente privadas do acesso a oportunidades. Nessa direção, a Lei nº 12.711/2012 dispõe sobre o ingresso nas uni…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Juventude (Lei 12.852/2013)· 2024· IF RN

No que diz respeito à garantia de direitos dos jovens com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos, privados de liberdade e egressos do sistema prisional, o Estatuto da Juventude, Lei N.º 12 .852, de 05 de agos…

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2024· Pref Parnamirim (RN)

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, Lei Federal No 10.826/2003, é considerado porte irregular de arma de fogo de uso permitido:

Legislação Penal EspecialInstitutos Federais (Lei 11.892/2008)· 2024· IF RN

Os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, criados pela Lei n.º 11.892/2008, têm como órgão executivo a reitoria, composta por 1 Reitor e 5 Pró-Reitores. De acordo com as disposições do citado diploma leg…

Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)· 2023· Pref Jd do Seridó

De acordo com a Lei nº 6.437/77, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências, a infração sanitária em que for verificada a existência de duas ou mai…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2023· Pref Afonso Bezerra

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 a apreensão de qualquer adolescente

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2023· Pref Afonso Bezerra

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, é considerado crime, na forma correta da lei,

Legislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2023· CM Natal

Como está posto no art. 56, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – 1990), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, devem comunicar ao Conselho Tutelar, entre outros, o caso de

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2023· Pref Afonso Bezerra

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, o autor do crime de abuso de autoridade pode ser

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativas· 2023· Pref Afonso Bezerra

De acordo com o a Lei Federal nº10.741/2003, caracteriza-se crime contra pessoa idosa no Brasil

Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)· 2023· Pref Jd do Seridó

De acordo com a Lei nº 6.437/77, caracteriza-se como atenuante para a aplicação da pena por infração à legislação sanitária o fato de

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2023· CM Natal

De acordo com o Art. 3º da Lei 8.069/1990, (ECA), a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei. Ainda lhes é assegu…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2023· Pref Afonso Bezerra

De acordo com a Lei Federal nº 10.741/2003,é correto afirmar que

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2023· Pref Afonso Bezerra

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), considera-se criança a pessoa até

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2021· SEBRAE RN

QUESTÃO A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protectio…

Legislação Penal EspecialCrimes militares (Código Penal Militar)· 2020· CBM RN

O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas no Código de Processo Penal Militar (Decreto- Lei nº. 1.002/1969), assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritame…