Questões de Legislação Penal Especial · FUNCERN
Legislação Penal EspecialConselho TutelarFUNCERN 2023
CM Natal
Questão de Legislação Penal Especial
Como está posto no art. 56, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – 1990), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, devem comunicar ao Conselho Tutelar, entre outros, o caso de
Lei seca citada
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