Questões de Legislação Penal Especial · FUNCERN
Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)FUNCERN 2024
Pref Parnamirim (RN)
Questão de Legislação Penal Especial
É considerado, de acordo com a Lei Federal No 13.869/2019, sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.