Questões de Legislação Penal Especial · FUNCERN
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaFUNCERN 2023
CM Natal
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Art. 3º da Lei 8.069/1990, (ECA), a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei. Ainda lhes é assegurado, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.