Questão de Legislação Penal Especial

QUESTÃO A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores. No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países. Considerando os principais objetivos da LGPD, analise como verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das afirmações a seguir: I. ( ) Assegurar o acesso irrestrito a qualquer dado, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais. II. ( ) Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais. III. ( ) Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo. IV. ( ) Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados. A alternativa que representa a sequência correta para as afirmações é: