De acordo com o Estatuto do Desarmament… (FUNCERN 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · FUNCERN

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)FUNCERN 2023

Pref Afonso Bezerra

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, é considerado crime, na forma correta da lei,

Adisparo de arma de fogo – disparar arma de fogo em lugar inabitado.Bporte irregular de arma de fogo de uso permitido – possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua propriedade.Comissão de cautela – deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.Dposse ilegal de arma de fogo de uso permitido – portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.