De acordo com a Lei Federal nº 10.741/2… (FUNCERN 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · FUNCERN

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimentoFUNCERN 2023

Pref Afonso Bezerra

De acordo com a Lei Federal nº 10.741/2003,é correto afirmar que

Ao poder público poderá criar varas especializadas e exclusivas da pessoa idosa.Ba prioridade é assegurada na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 75 anos, em qualquer instância.Ca instauração de inquérito civil e ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses da pessoa idosa compete ao Procurador MunicipalDa pessoa portadora de deficiência, o idoso com idade igual ou superior a 70 anos, a gestante, a lactante e a pessoa acompanhada por crianças de colo terão atendimento prioritário.

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