O processo penal militar reger-se-á pel… (FUNCERN 2020)

Questões de Legislação Penal Especial · FUNCERN

Legislação Penal EspecialCrimes militares (Código Penal Militar)FUNCERN 2020

CBM RN

O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas no Código de Processo Penal Militar (Decreto- Lei nº. 1.002/1969), assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável. Assim sendo, em relação ao Inquérito Policial Militar é correto afirmar que

Ao inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, sem se ater à sua autoria.Bo inquérito policial militar tem o caráter de instrução definitiva, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.Cse a infração penal não for, evidentemente, de natureza militar, comunicará o fato à autoridade policial competente, a quem fará apresentar o infrator.Do encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver legalmente preso, por cinco dias no máximo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.