Questão de Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios fundamentais que orientam a organização do Estado brasileiro, definindo valores essenciais que devem nortear a atuação dos Poderes Públicos e assegurar a proteção dos direitos da população. Esses princípios constituem a base do Estado Democrático de Direito e devem ser observados por todos os entes da Federação e pelos agentes públicos no exercício de suas funções. Considerando o disposto nos artigos 1º ao 4º da