Direito Constitucional

Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributar· 2026· Pref Cerro Negro

Na organização político-administrativa do Estado brasileiro, a competência para instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação pertence aos(às)

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor público· 2026· Pref Dois Irmãos

Um servidor público municipal ocupante de cargo efetivo foi aprovado em estágio probatório. Durante uma reunião promovida pelo setor de Recursos Humanos, discutiram-se as hipóteses constitucionais de perda do cargo por…

Direito ConstitucionalFundamentos da República· 2026· Pref Dois Irmãos

A Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de princípios fundamentais que orientam toda a atuação do Estado brasileiro e vinculam os entes federativos, seus agentes e a Administração Pública. Considerando os…

Direito ConstitucionalPolítica urbana· 2026· Pref Cerro Negro

Com base na Constituição Federal, no que se refere à política de desenvolvimento urbano e aos instrumentos colocados à disposição do Poder Público municipal, assinale a alternativa correta:

Direito ConstitucionalCompetências municipais· 2026· Pref Dois Irmãos

O Município de Dois Irmãos pretende regulamentar determinado serviço público de interesse local, disciplinando sua execução, fiscalização e funcionamento, observando os limites impostos pela Constituição Federal. À luz…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref N. Horizonte SC

A Lei Orgânica estabelece vedações ao exercício do mandato de Vereador, relacionadas a vínculos com a Administração Pública e ao desempenho de determinadas atividades. Considerando essas regras, assinale a alternativa c…

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor público· 2026· Pref Dois Irmãos

Um servidor público municipal ocupante de cargo efetivo foi aprovado em estágio probatório. Durante uma reunião promovida pelo setor de Recursos Humanos, discutiram-se as hipóteses constitucionais de perda do cargo por…

Direito ConstitucionalProcesso legislativo estadual e distrital· 2026· Pref Cerro Negro

Quanto à indicação da vigência das leis estaduais, a Lei Complementar nº 589/2013 estabelece que a cláusula “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação” deve ser reservada às leis

Direito ConstitucionalCultura e patrimônio cultural· 2026· Pref Mariópolis

A Lei Orgânica do Município de Mariópolis prevê competências comuns do Município, juntamente com a União e o Estado, relacionadas à proteção de bens de valor cultural e natural. De acordo com essa lei, essa competência…

Direito ConstitucionalCompetências municipais· 2026· Pref C. A. (SC)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Alegre, as competências municipais abrangem serviços públicos, organização administrativa, uso do território e ações voltadas à população. Sobre essas competências, analise a…

Direito ConstitucionalMunicípios· 2026· Pref Dois Irmãos

A Constituição Federal estabelece a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, distribuindo competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa repartição busca garantir ma…

Direito ConstitucionalFundamentos da República· 2026· Pref Dois Irmãos

A Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de princípios fundamentais que orientam toda a atuação do Estado brasileiro e vinculam os entes federativos, seus agentes e a Administração Pública. Considerando os…

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor público· 2026· Pref Dois Irmãos

Um servidor público municipal ocupante de cargo efetivo foi aprovado em estágio probatório. Durante uma reunião promovida pelo setor de Recursos Humanos, discutiram-se as hipóteses constitucionais de perda do cargo por…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2026· Pref N. Horizonte SC

A Lei Orgânica estabelece restrições ao exercício de atividades pelo Prefeito, prevendo consequências para o descumprimento dessas vedações. Considerando essas regras, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor público· 2026· Pref Vargeão

A Lei Orgânica do Município disciplina a aquisição da estabilidade, as hipóteses de perda do cargo e as consequências administrativas decorrentes dessas situações no serviço público municipal. Com base nessas disposiçõe…

Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratório· 2026· Pref Cerro Negro

A Lei Orgânica Municipal estabelece regras específicas sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos e sobre a indenização de despesas. Com base nessas normas, assinale a alternativa correta.

Direito ConstitucionalNacionalidade· 2026· SIMAE Capinzal-Ouro

Em uma rotina de análise documental em órgão público, o servidor precisa conferir informações sobre nacionalidade e cargos privativos, conforme o art. 12 da Constituição Federal. De acordo com tais disposições, assinale…

Direito ConstitucionalCompetências comuns· 2026· Pref C. A. (SC)

Em determinadas áreas de atuação pública, a responsabilidade não pertence a um único ente federativo, exigindo ação conjunta do Município, da União e do Estado. Na Lei Orgânica Municipal, essa competência comum abrange:…

Direito ConstitucionalServidor público em mandato eletivo· 2026· Pref N. Horizonte SC

Sobre o servidor público no exercício de mandato eletivo, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2026· Pref Cerro Negro

Os direitos e garantias fundamentais asseguram limites à atuação do Estado e protegem a esfera jurídica dos indivíduos. Considerando essas garantias constitucionais, analise as assertivas a seguir. I. Homens e mulheres…