Questões de Direito Constitucional · Fênix Instituto
Direito ConstitucionalCompetências municipaisFênix Instituto 2026
Pref C. A. (SC)
Questão de Direito Constitucional
Ao tratar da relação entre o Município e normas editadas por outros entes federativos, a Lei Orgânica permite que a legislação federal e estadual seja suplementada, quando couber, para que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.