Questões de Direito Constitucional · Fênix Instituto
Direito ConstitucionalCompetências municipaisFênix Instituto 2026
Pref Dois Irmãos
Questão de Direito Constitucional
O Município de Dois Irmãos pretende regulamentar determinado serviço público de interesse local, disciplinando sua execução, fiscalização e funcionamento, observando os limites impostos pela Constituição Federal. À luz do art. 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.