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Direito ConstitucionalReserva de vagas em concursos públicosFênix Instituto 2026

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Questão de Direito Constitucional

A Lei nº 625/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, assegura regras específicas às pessoas portadoras de deficiência que participam de concurso público. Sobre essas regras, analise as afirmativas a seguir. I. A inscrição em concurso público é assegurada quando as atribuições do cargo forem compatíveis com a deficiência apresentada. II. Quando houver candidatos inscritos nessa condição, fica assegurado o percentual de vinte por cento das vagas existentes e das futuras, até a extinção da validade do concurso. III. As vagas reservadas que não forem ocupadas por candidatos portadores de deficiência aprovados em número suficiente permanecerão sem preenchimento até a realização de novo concurso. Está(ão) correta(s):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.