Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesFACET 2023
Pref Curral de Cima
Questão de Direito Administrativo
De acordo com as afirmações abaixo sobre contrato administrativo, assinale a alternativa correta I. Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública celebra apenas com entidades privadas, visando a execução de obras, serviços, fornecimento de bens ou delegação de uma atividade pública. II. Os contratos administrativos são regidos primariamente pelo direito privado e, como tal, estão sujeitos a cláusulas exorbitantes e a prerrogativas especiais da Administração. III. Em caso de inexecução do contrato administrativo, a Administração Pública só pode aplicar sanções previstas legalmente, tais como multas, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade do contratado, caso estejam previstas também no contrato. IV. A formalização do contrato administrativo é sempre obrigatória, mesmo em casos de urgência, sendo a execução do objeto contratado permitida apenas após a elaboração escrita do termo. V. O acompanhamento dos contratos administrativos inclui, exclusivamente, a fiscalização da execução contratual pela própria Administração, sem a possibilidade de controle externo por órgãos de controle como Tribunais de Contas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


