Question

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as formas de intervenção do Estado na propriedade:

Accepted Answer

B) A requisição é a imposição pelo poder público de obrigações específicas sobre um imóvel, para atender a uma necessidade urgente e temporária de interesse público, com posterior indenização.

Answer

A) A desapropriação é caracterizada pela transferência forçada da propriedade privada para o Estado, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

Answer

C) A ocupação temporária permite o uso de bens imóveis privados pelo Estado, sem transferência de propriedade e sem necessidade de indenização, desde que para fins de urgência administrativa.

Answer

D) A servidão administrativa impõe uma carga ou ônus real sobre um imóvel, em benefício da coletividade ou para a execução de serviço público, sem desapropriação.

Answer

E) A limitação administrativa consiste na imposição de restrições ao uso da propriedade privada, visando a atender ao interesse público, geralmente sem indenização.

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