Question

Considerando os dispositivos previstos na Lei Orgânica do Município de Bom Jardim – PE, bem como sua natureza normativa e seu papel na organização político-administrativa local, assinale a alternativa que está em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro:

Accepted Answer

E) A Lei Orgânica, dotada de autonomia normativa local, deve estar em consonância com os princípios constitucionais fundamentais, tais como: impessoalidade, moralidade e eficiência, além dos direitos e garantias individuais previstos.

Answer

A) A Lei Orgânica, por tratar de matéria eminentemente legislativa municipal, encontrase subordinada à Constituição Estadual e ao Regimento Interno da Câmara Municipal, sendo esta última instância a responsável por sua interpretação vinculante.

Answer

B) O chefe do Poder Executivo municipal poderá exercer mandato por até seis anos, admitida uma única reeleição consecutiva, desde que haja previsão expressa na legislação local e aprovação por maioria qualificada da Câmara.

Answer

C) A promulgação da Lei Orgânica é atribuição do Poder Executivo, que a edita por meio de decreto legislativo municipal, após consulta pública e aprovação em plenário da Câmara com quórum de maioria simples.

Answer

D) O Município, enquanto ente federativo descentralizado, está impedido de legislar sobre políticas públicas em áreas como saúde, educação ou mobilidade urbana, sendo essas competências delegadas exclusivamente aos entes estadual e federal.

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