Assinale a alternativa correta sobre as… (FACET 2023)

Questões de Direito Administrativo · FACET

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995FACET 2023

Pref Curral de Cima

Assinale a alternativa correta sobre as diferentes formas de delegação de atividades pela administração pública brasileira:

AUm dos métodos é sempre realizado sem licitação e com prazo indeterminado, enquanto o outro sempre envolve licitação e tem prazo determinado.BAmbos os métodos são formas permanentes e irrevogáveis de transferência de controle do serviço público para entidades privadas.CUm dos métodos é uma permissão precária, conferida unilateralmente pela Administração, e pode ser revogada a qualquer momento sem indenizações.DEm um dos métodos, o Estado continua a ser o principal executor do serviço, enquanto no outro, o serviço é totalmente transferido para o setor privado.ENenhum dos métodos permite ao setor privado cobrar taxas ou tarifas dos usuários dos serviços.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.