Question

Analise a seguinte situação-problema e assinale a alternativa que melhor descreve o controle aplicável: Situação-problema: "Um vereador questiona a legalidade de um ato praticado pelo prefeito de determinado município, consistente na dispensa de licitação para contratação de serviços advocatícios especializados. Considerando a gravidade da situação, o vereador solicita a anulação do contrato e a responsabilização do prefeito."

Accepted Answer

E) O controle judicial poderá ser acionado para anular o ato, sem juízo sobre a conveniência da contratação, desde que demonstrado vício de legalidade na dispensa de licitação.

Answer

A) O controle judicial pode anular o ato de dispensa de licitação, mesmo que sua legalidade seja duvidosa, desde que haja omissão do controle administrativo.

Answer

B) O controle legislativo é responsável por anular o contrato, caso constate irregularidades no ato de dispensa de licitação, por meio de comissão parlamentar de inquérito.

Answer

C) A responsabilidade do prefeito por dispensa de licitação irregular depende de prévia apuração pelo Tribunal de Contas e posterior ação judicial para imputação de sanções.

Answer

D) O controle administrativo é exercido pelo chefe do Executivo, sendo o único meio legítimo para apurar e corrigir ilegalidades na gestão pública.

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