Questões de Direito Administrativo · FACET

Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantesFACET 2023

Pref Curral de Cima

Questão de Direito Administrativo

Qual princípio obriga autoridades públicas a fornecerem fundamentação explícita para suas ações e decisões, visando assegurar a transparência administrativa e o controle da discricionariedade?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.