Question

O Secretário de Administração de determinado Estado, diante do aumento do volume de processos internos, pretende delegar ao Diretor-Geral da pasta a competência para editar instruções normativas destinadas a regulamentar os procedimentos de contratação direta no âmbito da Secretaria. A delegação seria formalizada por portaria, com publicação no diário oficial, sob o argumento de que a medida traria maior eficiência administrativa. À luz da Lei de Processo Administrativo, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A delegação é inválida, pois a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação;

Answer

A) A delegação é válida, pois a competência administrativa pode ser delegada quando preenchidos os requisitos legais de conveniência e oportunidade administrativas;

Answer

C) A delegação é válida, desde que o Diretor- Geral seja hierarquicamente subordinado ao Secretário e o ato de delegação seja publicado oficialmente;

Answer

D) A delegação é inválida apenas se a instrução normativa tratar de matéria de competência exclusiva do Governador;

Answer

E) A delegação é válida, pois a vedação legal se aplica apenas à decisão de recursos administrativos, não alcançando atos normativos internos.

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