Question

Em fevereiro de 2026, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra policiais militares que, no exercício da função, praticaram tortura contra pessoa detida sob custódia estatal. Sustentou que a conduta violou os princípios da Administração Pública, especialmente a moralidade, a legalidade, a dignidade da pessoa humana e a lealdade institucional, razão pela qual tais condutas deveriam ser enquadradas no art. 11 da Lei nº 8.429/1992. À luz da atual redação da Lei de Improbidade Administrativa e do entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) A conduta não configura, por si só, ato de improbidade administrativa após a Lei nº 14.230/2021, pois o rol do art. 11 passou a ser taxativo e a tortura não está prevista entre suas hipóteses;

Answer

B) A conduta configura ato de improbidade administrativa, pois a violação grave à moralidade administrativa continua sendo 8 suficiente para incidência do art. 11 da Lei nº 8.429/1992;

Answer

C) A conduta configura ato de improbidade por enriquecimento ilícito, ainda que os policiais não tenham obtido vantagem patrimonial indevida, pois a gravidade do fato supre esse requisito;

Answer

D) A conduta configura ato de improbidade que causa lesão ao erário, pois a violação de direitos fundamentais por agente público presume dano patrimonial ao Estado;

Answer

E) A conduta configura ato de improbidade administrativa porque a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa impede que a Lei nº 14.230/2021 restrinja a atuação do Ministério Público.

Lei seca citada

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