Questões de Direito Administrativo · ESAP - PGE AM
Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosESAP - PGE AM 2026
PGE AM
Questão de Direito Administrativo
Considere que a Administração Pública concedeu uma licença para o funcionamento de uma atividade comercial em determinada zona urbana. Meses depois, uma nova lei de zoneamento municipal entra em vigor, proibindo terminantemente aquela atividade na localidade específica, tornando juridicamente inviável a manutenção do ato 9 administrativo anterior. Nesse cenário, a extinção da referida licença opera-se por:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.