Questão de Direito Administrativo

A Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas consolidou, por meio de sucessivos pareceres aprovados pelo Procurador-Geral, o entendimento de que os servidores integrantes de certa carreira faziam jus a uma gratificação quando comprovado o exercício de determinadas atribuições especiais. Essa orientação foi aplicada uniformemente, durante vários anos, a todos os servidores que apresentaram requerimentos acompanhados da documentação exigida. Posteriormente, uma nova servidora, em situação idêntica à dos beneficiários anteriores, formulou o mesmo pedido. A Procuradoria, sem revogar formalmente a orientação anterior, sem demonstrar qualquer alteração legislativa ou fática e sem apresentar justificativa específica de superação do seu entendimento, opinou pelo indeferimento do requerimento. Nessa situação, a atuação da Procuradoria viola principalmente a: