Question

Acerca dos princípios da Administração Pública, considerando o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

E) não é possível a utilização de prova emprestada nos processos administrativos disciplinares, pois tal implicaria em ofensa ao princípio da legalidade.

Answer

A) está em desconformidade com a Constituição Federal a previsão contida em lei que autoriza que cada Poder defina, por norma interna, as hipóteses pelas quais a divulgação de ato, programa, obra ou serviço públicos não constituirá promoção pessoal. Essa delegação conferida viola o § 1º do art. 37 da CF/88, que não admite flexibilização por norma infraconstitucional ou regulamentar;

Answer

B) é inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 (dez) anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual;

Answer

C) não há nepotismo na nomeação de servidor para ocupar o cargo de assessor de controle externo do Tribunal de Contas mesmo que seu tio (parente em linha colateral de 3º grau) já exerça o cargo de assessor-chefe de gabinete de determinado Conselheiro, especialmente pelo fato de que o cargo do referido tio não tem qualquer poder legal de nomeação do sobrinho;

Answer

D) é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias;

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