Question

De acordo com a Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), com alterações empreendidas pela Lei n° 14.230/2021, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação;

Answer

A) é aplicável, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposa ou dolosamente para a prática do ato de improbidade Administrativa;

Answer

B) o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido;

Answer

D) o exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa;

Answer

E) aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito penal.

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