Questões de Direito Administrativo · ESAP - PGE AM

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Questão de Direito Administrativo

O Município de Manaus utilizou, com base no poder de polícia, uma parte do terreno privado de propriedade de Augusto, para efeito de instalação de poste para viabilizar o serviço de iluminação pública. No caso em estudo, o Município fez uso da intervenção do Estado na propriedade denominada:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.